O Governo do Estado de São Paulo vai sancionar nos próximos dias o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (PL 544/2007) que foi aprovado pela Assembléia Legislativa na quarta-feira (08/08). O objetivo do programa é estimular nos cidadãos que adquirem mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal o hábito de exigir do fornecedor o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal. Uma vez sancionada, a nova legislação será regulamentada. A expectativa é que, a partir do início de setembro, 30% do ICMS pago pelo estabelecimento será distribuído ao consumidor proporcional ao valor da sua compra. Haverá também, um cronograma de implantação da Nota Fiscal Paulista para que todos os setores econômicos tenham tempo suficiente para adaptação à novidade. Ao cidadão será necessário apenas informar o CPF ou o CNPJ ao fazer sua compra e garantir o seu registro na Nota Fiscal.

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