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Data |
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01/10/2007 |
Secretaria da Fazenda |
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Agora em São Paulo é assim: 30% do ICMS recolhido é devolvido ao consumidor..... O Governo do Estado de São Paulo instituiu a lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e vai implantar o projeto da Nota Fiscal Paulista a partir de 1° de outubro 2007. Os restaurantes são os primeiros a cumprirem a nova lei, nos próximos meses, outros setores vão aderir ao Programa, respeitando cronograma da Secretaria Estadual da Fazenda. A partir de novembro, bares, padarias e lanchonetes serão obrigados a fornecer a nota ou cupom fiscal com o CPF ou CNPJ do contribuinte. Em dezembro, será a vez de lojas de artigos esportivos, ópticas e agências de turismo. O comércio varejista de calçados e confecções ficam por último, em maio/2008. |
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08/08/2007 |
Secretaria da Fazenda |
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Nota Fiscal Paulista O Governo do Estado de São Paulo vai sancionar nos próximos dias o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (PL 544/2007) que foi aprovado pela Assembléia Legislativa na quarta-feira (08/08). |
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08/08/2007 |
Secretaria da Fazenda |
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Emissor de Cupom Fiscal é primordial mesmo com Super Simples |
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06/06/2007 |
Diário Oficial do Estado |
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Portaria CAT 52 de 06/06/2007 Dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF |
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